HC 991384 - DECISAO

HC 991384 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que corretamente aplicou o entendimento do STF de que a competência para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal competente, não do STJ; assim, não há vício sanável nos autos.

Parties
Embargante: CLARA FERNANDA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turmas Recursais, Embargos De Declaração, Súmula
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Turmas Recursais Embargos De Declaração Súmula

Case Brief

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Parties

CLARA FERNANDA CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão quanto ao encaminhamento dos autos recebidos do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que corretamente aplicou o entendimento do STF de que a competência para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal competente, não do STJ; assim, não há vício sanável nos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.