HC 996003 - DECISAO

HC 996003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já examinados por esta Corte, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, evita-se supressão de instância e o exame do mérito, especialmente diante de decisões anteriores que abordaram questões similares.

Parties
Paciente: GETULIO YOSHIAKI ITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

GETULIO YOSHIAKI ITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de tema já decidido nesta Corte
  3. 3 possibilidade de exame de mérito versus supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já examinados por esta Corte, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, evita-se supressão de instância e o exame do mérito, especialmente diante de decisões anteriores que abordaram questões similares.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 919.062/SP e 935.465/SP.