HC 995039 - DECISAO

HC 995039 - DECISAO

Em razão da Resolução n. 474 do CNJ e da orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado quando o regime inicial for aberto ou semiaberto; impõe-se a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, e o recolhimento de eventual mandado de prisão já expedido.

Parties
Paciente: LEOMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento Da Pena, Intimação Prévia, Resolução N. 474 Do Conselho Nacional De Justiça, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Inicial Aberto Ou Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento Da Pena Intimação Prévia Resolução N. 474 Do Conselho Nacional De Justiça Expedição De Mandado De Prisão Regime Inicial Aberto Ou Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição imediata de mandado de prisão para início do cumprimento de pena quando o regime inicial não é o fechado
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474 do CNJ e mitigação do art. 105 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de intimação prévia do apenado

Ratio Decidendi

Em razão da Resolução n. 474 do CNJ e da orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado quando o regime inicial for aberto ou semiaberto; impõe-se a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena, e o recolhimento de eventual mandado de prisão já expedido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo - DEECRIM 1ª RAJ proceda à prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena e recolha eventual mandado de prisão expedido
  • Comunique-se com urgência