HC 966821 - ACORDAO

HC 966821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Em pessoa multirreincidente é admissível considerar uma condenação para efeito de reincidência e as demais como antecedentes; a valoração negativa das circunstâncias por crime praticado durante execução de pena incide sobre a pena-base e é distinta da agravante de reincidência, inexistindo bis in idem na dosimetria.

Parties
Agravante: TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Negado Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Antecedentes Criminais
Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Bis in Idem Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Negado Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime em razão de cometimento durante execução de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Em pessoa multirreincidente é admissível considerar uma condenação para efeito de reincidência e as demais como antecedentes; a valoração negativa das circunstâncias por crime praticado durante execução de pena incide sobre a pena-base e é distinta da agravante de reincidência, inexistindo bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.