HC 979370 - ACORDAO

HC 979370 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ato objeto do habeas corpus transitou em julgado (23/5/2024), o que torna inviável a apreciação do pedido nesta Corte quando o writ é utilizado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e exceder a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, pois o indeferimento da substituição da pena foi fundamentado na reincidência e na não recomendação social da medida diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: KAIAN TEIXEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência

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Parties

KAIAN TEIXEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de apreciação após trânsito em julgado
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ato objeto do habeas corpus transitou em julgado (23/5/2024), o que torna inviável a apreciação do pedido nesta Corte quando o writ é utilizado como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e exceder a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, pois o indeferimento da substituição da pena foi fundamentado na reincidência e na não recomendação social da medida diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental