HC 982992 - ACORDAO

HC 982992 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se supressão de instância e ausência de inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, além da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do remédio; igualmente, a valoração negativa de circunstância judicial na dosimetria impede o regime mais favorável pretendido pela defesa.

Parties
Agravante: OMAR AHAMAD EL GHANDOUR; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Resistência Qualificada, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Resistência Qualificada Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

OMAR AHAMAD EL GHANDOUR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 influência da valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria sobre a fixação do regime inicial
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando-se supressão de instância e ausência de inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, além da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão do remédio; igualmente, a valoração negativa de circunstância judicial na dosimetria impede o regime mais favorável pretendido pela defesa.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental