HC 983092 - ACORDAO

HC 983092 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio e, não constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE TEODOSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Uso De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Das Vítimas Uso De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSE TEODOSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício por força do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio e, não constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus