HC 982831 - ACORDAO

HC 982831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/1/2025, de modo que o habeas corpus aparece como substitutivo de revisão criminal, hipótese que implicaria supressão de instância e extrapolação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ausente ilegalidade manifesta ou teratologia, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
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Parties

FABIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Configura supressão de instância a apreciação, pelo STJ, de habeas corpus com conteúdo de revisão criminal?
  3. 3 Qual é o alcance da competência do STJ para revisão criminal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial definitivo cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/1/2025, de modo que o habeas corpus aparece como substitutivo de revisão criminal, hipótese que implicaria supressão de instância e extrapolação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ausente ilegalidade manifesta ou teratologia, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental