HC 994971 - DECISAO

HC 994971 - DECISAO

Por ser incabível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 105, I, "c" da CF, e por não estar demonstrada, de forma manifesta, violação ao direito de liberdade que dispensasse exame vertical, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO ITAMAR BORBA JUNIOR; Membro Do Ministério Público Estadual: SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Atos Do Ministério Público Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Atos Do Ministério Público Estadual

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Parties

RENATO ITAMAR BORBA JUNIOR

Paciente

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Membro Do Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público Estadual
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em face de decisão da Subprocuradora-Geral que ratificou entendimento sobre ANPP
  3. 3 exigência de demonstração de violação manifesta ao direito de liberdade sem necessidade de exame vertical

Ratio Decidendi

Por ser incabível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de membro do Ministério Público Estadual, nos termos do art. 105, I, "c" da CF, e por não estar demonstrada, de forma manifesta, violação ao direito de liberdade que dispensasse exame vertical, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.