HC 981204 - ACORDAO

HC 981204 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque a impetração do habeas corpus visava, na prática, à revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado (impedindo conhecer do writ nesta Corte por configurar substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF) e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; ademais, o regime fechado foi fundamentado pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP.

Parties
Agravante: CAIO CÉSAR CORREIA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO CÉSAR CORREIA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial por reincidência

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a impetração do habeas corpus visava, na prática, à revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado (impedindo conhecer do writ nesta Corte por configurar substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF) e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício; ademais, o regime fechado foi fundamentado pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o regime fechado fixado pelo tribunal de origem.