HC 988554 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, os pedidos demandam reexame fático-probatório ou versam sobre matéria não decidida pela instância de origem (participação de menor importância), o que implicaria supressão de instância e é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties: Agravante / Paciente: EDIPO FERNANDO IANI DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Participação De Menor Importância Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDIPO FERNANDO IANI DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
2 aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
3 reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental