HC 984438 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e materialidade (arremesso de tijolos e ameaças), risco à integridade da vítima e à ordem pública, em consonância com os arts. 282 §4º, 312 e 313 III do CPP e art. 12-C §2º da Lei 11.340/2006, bem como com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO GRACIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO GRACIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/06)
- 3 compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e materialidade (arremesso de tijolos e ameaças), risco à integridade da vítima e à ordem pública, em consonância com os arts. 282 §4º, 312 e 313 III do CPP e art. 12-C §2º da Lei 11.340/2006, bem como com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 81-84).
- Ordem de habeas corpus denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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