HC 996181 - DECISAO

HC 996181 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nem acolhido liminarmente porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ inicial e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído por não vir acompanhado da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Incidência Da Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Incidência Da Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nem acolhido liminarmente porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ inicial e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído por não vir acompanhado da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal