HC 979286 - ACORDAO

HC 979286 - ACORDAO

Por prevalecer o princípio da unirrecorribilidade, não se admite a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato; como a matéria pode ser apreciada na via recursal adequada e o condenado se encontra em liberdade, não se justifica a concessão de ordem ex officio, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Tramitação Concomitante De Recursos, Tutela Da Liberdade Ambulatorial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Tramitação Concomitante De Recursos Tutela Da Liberdade Ambulatorial

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Parties

WILLIAM JOSE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e suas consequências processuais
  3. 3 Necessidade (ou não) de concessão de ordem ex officio quando o paciente encontra-se em liberdade

Ratio Decidendi

Por prevalecer o princípio da unirrecorribilidade, não se admite a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato; como a matéria pode ser apreciada na via recursal adequada e o condenado se encontra em liberdade, não se justifica a concessão de ordem ex officio, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.