HC 977486 - DECISAO

HC 977486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado data de 2012 e a matéria está atingida pela preclusão; o pedido tem nítidas características revisionais e carece de prova pré-constituída, tornando inviável o exame no STJ.

Parties
Paciente: YUNG ALVES SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YUNG ALVES SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pelo decurso do tempo que impede exame em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria penal revisional via habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado data de 2012 e a matéria está atingida pela preclusão; o pedido tem nítidas características revisionais e carece de prova pré-constituída, tornando inviável o exame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.