HC 997200 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem; admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância e ampliação indevida da competência recursal ordinária, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece da impetração liminarmente.
- Parties
- Paciente: MOISES DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (mandamus) / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prescrição, Pronúncia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MOISES DA SILVA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode analisar matérias não apreciadas pela instância ordinária
- 2 prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV c/c art. 109, I, CP)
- 3 nulidade por falta de cientificação do acusado e cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem; admitir a análise pelo STJ implicaria supressão de instância e ampliação indevida da competência recursal ordinária, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece da impetração liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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