HC 984487 - DECISAO

HC 984487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio cabível, procedimento vedado salvo em presença de ilegalidade flagrante; não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a aplicação da agravante da reincidência e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: JONAS CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

JONAS CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do CP
  3. 3 valoração da agravante da reincidência na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio cabível, procedimento vedado salvo em presença de ilegalidade flagrante; não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a aplicação da agravante da reincidência e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.