HC 994538 - DECISAO

HC 994538 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, supervenientemente, o juízo de primeiro grau reconheceu excesso de prazo para oferecimento da denúncia e relaxou a custódia provisória do indiciado, o que demonstra ausência de interesse de agir e torna impossível o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relaxamento De Custódia Provisória, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Relaxamento De Custódia Provisória Interesse De Agir

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão superveniente que relaxou a custódia provisória
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, supervenientemente, o juízo de primeiro grau reconheceu excesso de prazo para oferecimento da denúncia e relaxou a custódia provisória do indiciado, o que demonstra ausência de interesse de agir e torna impossível o conhecimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se