HC 985548 - DECISAO

HC 985548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e pela impossibilidade de exame aprofundado de fundamentos não enfrentados pela instância de origem (risco de supressão de instância); em análise sumária, não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da tramitação regular dos atos processuais e da ausência de desídia, mantendo-se a recomendação para que o Juízo de origem dê maior celeridade ao feito.

Parties
Paciente: JOSE WILSON DO NASCIMENTO ALCANTARA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE WILSON DO NASCIMENTO ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e pela impossibilidade de exame aprofundado de fundamentos não enfrentados pela instância de origem (risco de supressão de instância); em análise sumária, não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da tramitação regular dos atos processuais e da ausência de desídia, mantendo-se a recomendação para que o Juízo de origem dê maior celeridade ao feito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida (não conheço do habeas corpus).
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da Ação Penal n. 1504542-91.2024.8.26.0536.