HC 989285 - DECISAO

HC 989285 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame do conjunto probatório quando não há ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias reconheceram a licitude das buscas e a suficiência das provas diante de flagrante e de fundadas razões para ingresso domiciliar, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO MAGNO DA SILVA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Reexame Fático Probatório
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Parties

PAULO MAGNO DA SILVA SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 validade da prova obtida em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame do conjunto probatório quando não há ilegalidade manifesta; as instâncias ordinárias reconheceram a licitude das buscas e a suficiência das provas diante de flagrante e de fundadas razões para ingresso domiciliar, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.