HC 970777 - DECISAO

HC 970777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão condenatório já transitado em julgado, inovando na competência desta Corte sem prévia inauguração da revisão criminal; somente seria possível o conhecimento nas hipóteses de flagrante ilegalidade do ato judicial, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: ALISSON JACSSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Competência Do STJ, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Competência Do STJ Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

ALISSON JACSSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Houve fundada suspeita para abordagem e ingresso domiciliar pelos agentes que apreenderam?
  3. 3 São nulas as provas decorrentes de busca/entrada domiciliar por guarda municipal sem competência?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão condenatório já transitado em julgado, inovando na competência desta Corte sem prévia inauguração da revisão criminal; somente seria possível o conhecimento nas hipóteses de flagrante ilegalidade do ato judicial, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.