HC 996031 - DECISAO

HC 996031 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na atuação policial e na decisão que converteu a prisão em preventiva: havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações, monitoração, visualização de entrega e descarte de sacos contendo drogas e apreensão posterior no imóvel), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da variedade/quantidade das drogas e dos antecedentes e ações penais pendentes da paciente, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; por isso, indefere-se a liminar e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: LUANA BEATRIZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
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Parties

LUANA BEATRIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa para busca e apreensão em crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na atuação policial e na decisão que converteu a prisão em preventiva: havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações, monitoração, visualização de entrega e descarte de sacos contendo drogas e apreensão posterior no imóvel), e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da variedade/quantidade das drogas e dos antecedentes e ações penais pendentes da paciente, demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; por isso, indefere-se a liminar e denega-se a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se