HC 996012 - DECISAO

HC 996012 - DECISAO

A liminar é indeferida porque, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, sendo as decisões de origem suficientemente fundamentadas ao apontar risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito; por prudência deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VITOR RICHARD ERVOLINO; Decisor (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; não conhecido o writ nesta instância na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

VITOR RICHARD ERVOLINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, sendo as decisões de origem suficientemente fundamentadas ao apontar risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito; por prudência deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; não conhecido o writ nesta instância na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.