HC 996361 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: VIVIANE MATOS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VIVIANE MATOS PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 decretação ex officio da prisão
- 3 uso de declarações apócrifas em decisão
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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