HC 995994 - DECISAO

HC 995994 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a exigência legal de realização de exame criminológico para toda progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, portanto, sua aplicação retroativa aos condenados antes de sua vigência ofende o art. 5º, XL, da Constituição Federal, configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de ofício, devendo restabelecer-se a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA CRUZ ROSTELATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida a liminar; concedido o habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 17/19
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

HENRIQUE DA CRUZ ROSTELATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque a exigência legal de realização de exame criminológico para toda progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, portanto, sua aplicação retroativa aos condenados antes de sua vigência ofende o art. 5º, XL, da Constituição Federal, configurando flagrante ilegalidade apta a justificar a tutela de ofício, devendo restabelecer-se a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedido o habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 17/19

Orders

  • Restabelecer a decisão de e-STJ fls. 17/19
  • Publique-se