HC 984371 - DECISAO

HC 984371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de apreciação substitutiva do recurso, e porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado: o acórdão de origem demonstrou elementos concretos (laudo telemático, mensagens e administração de grupos de WhatsApp, confissão de participação e posição de "disciplina"/liderança) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO; Corréu Beneficiado: PEDRO FELIPE LIMA FIGUEIREDO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Identidade Fático Processual, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013, Art. 2º)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Identidade Fático Processual Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013, Art. 2º)

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA BISPO FILHO

Paciente

PEDRO FELIPE LIMA FIGUEIREDO

Corréu Beneficiado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 existência de identidade de situação fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de apreciação substitutiva do recurso, e porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado: o acórdão de origem demonstrou elementos concretos (laudo telemático, mensagens e administração de grupos de WhatsApp, confissão de participação e posição de "disciplina"/liderança) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.