HC 968574 - DECISAO

HC 968574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consistiu em substituição de recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional; subsidiariamente, não se verificou situação de excepcionalidade que justificasse a concessão de prisão domiciliar à condenada em regime semiaberto, razão pela qual o indeferimento pelas instâncias ordinárias foi mantido.

Parties
Paciente: MICHELE APARECIDA LICE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 318 a Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHELE APARECIDA LICE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisito de excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar a condenadas em regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade das previsões dos arts. 317 a 318-B do CPP à execução penal definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consistiu em substituição de recurso próprio cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional; subsidiariamente, não se verificou situação de excepcionalidade que justificasse a concessão de prisão domiciliar à condenada em regime semiaberto, razão pela qual o indeferimento pelas instâncias ordinárias foi mantido.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal