HC 994985 - DECISAO

HC 994985 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação e por inexistir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, de modo que falta competência desta Corte para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MONTOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte em razão do trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA MONTOYA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 improcedência do habeas corpus por impetração após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  3. 3 pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação e por inexistir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, de modo que falta competência desta Corte para o processamento do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte em razão do trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.