HC 989466 - DECISAO

HC 989466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial do STF/STJ e do art. 34, XX, do RISTJ; ainda que o feito tenha sido processado para verificação de eventual constrangimento ilegal, a decisão adotada foi a de não conhecimento.

Parties
Paciente: WILLIAM OBIEDO GIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WILLIAM OBIEDO GIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 obrigatoriedade de motivação concreta na decretação/denegação da prisão preventiva (art. 315, caput e §1º, CPP; Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial do STF/STJ e do art. 34, XX, do RISTJ; ainda que o feito tenha sido processado para verificação de eventual constrangimento ilegal, a decisão adotada foi a de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.