HC 994156 - DECISAO

HC 994156 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque faltam documentos essenciais (cópia do acórdão do recurso de apelação e da sentença condenatória), de modo que não há prova pré-constituída e incontroversa apta a demonstrar constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SABA KELSE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Liminar

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Parties

VINICIUS SABA KELSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de absolvição com base no RE n. 635.659/SP (Tema 506)
  3. 3 insuficiência de documentos (falta de acórdão e sentença) para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque faltam documentos essenciais (cópia do acórdão do recurso de apelação e da sentença condenatória), de modo que não há prova pré-constituída e incontroversa apta a demonstrar constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.