HC 988879 - DECISAO

HC 988879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso ordinário e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a transferência com base na conveniência da instrução criminal, na segurança pública e em elementos concretos (declaração de residência/imóvel em São Paulo, complexidade e necessidade de celeridade do feito), sendo inviável a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão Final (decido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; inviabilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Prisão Preventiva, Direito De Permanência Próximo Ao Meio Social E Familiar, Resolução N. 404/2021/cnj
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Prisão Preventiva Direito De Permanência Próximo Ao Meio Social E Familiar Resolução N. 404/2021/cnj

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Parties

RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA MERQUEADES BOTTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Decisão Final (decido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da transferência de preso para unidade prisional diversa do meio familiar
  3. 3 aplicação das diretrizes da Resolução n. 404/2021/CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso ordinário e não se constatou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a transferência com base na conveniência da instrução criminal, na segurança pública e em elementos concretos (declaração de residência/imóvel em São Paulo, complexidade e necessidade de celeridade do feito), sendo inviável a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; inviabilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.