HC 995277 - DECISAO

HC 995277 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio; não obstante, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo de execução que proceda à nova análise do pedido de livramento condicional com base em fatos recentes, porque o indeferimento pelo Tribunal de origem estava alicerçado em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e faltas antigas) segundo a orientação consolidada do STJ.

Parties
Impetrante: VITOR RODRIGUES SCHMIDT DA SILVA; Órgão Julgador (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do livramento condicional pelo Juízo de execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

VITOR RODRIGUES SCHMIDT DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de gravidade abstrata dos delitos e de faltas disciplinares antigas como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio; não obstante, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo de execução que proceda à nova análise do pedido de livramento condicional com base em fatos recentes, porque o indeferimento pelo Tribunal de origem estava alicerçado em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e faltas antigas) segundo a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar nova análise do livramento condicional pelo Juízo de execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, determinando ao Juízo de execução que proceda à nova análise do pedido de livramento condicional com base nos fatos recentes ocorridos no curso da execução da pena.