HC 967885 - DECISAO

HC 967885 - DECISAO

O ingresso policial na residência não foi adequadamente justificado por fundadas razões nem comprovado o consentimento livre e voluntário do morador mediante documentação e registro audiovisual; assim, a busca domiciliar foi irregular, tornando ilícitas as provas por derivação, o que afasta a materialidade e autoriza o trancamento da ação penal e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARCELLINO CHAVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Prisão Preventiva
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Parties

JEFFERSON MARCELLINO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 comprovação do consentimento do morador
  3. 3 ilícitude e derivação da prova obtida após ingresso irregular

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência não foi adequadamente justificado por fundadas razões nem comprovado o consentimento livre e voluntário do morador mediante documentação e registro audiovisual; assim, a busca domiciliar foi irregular, tornando ilícitas as provas por derivação, o que afasta a materialidade e autoriza o trancamento da ação penal e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem as exigências dejustificadas e comprovadas;
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca irregular e de suas derivadas;