HC 983768 - DECISAO

HC 983768 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima e em indícios genéricos de nervosismo, sem fundada suspeita concreta nem diligências mínimas de corroboração, tornando ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes; diante da ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: TIBERIO CESAR NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, reconhecida a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Nulidade
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Parties

TIBERIO CESAR NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Exigência de fundada suspeita (justa causa) e referibilidade da diligência
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca ilegal e relação de causalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada apenas com base em denúncia anônima e em indícios genéricos de nervosismo, sem fundada suspeita concreta nem diligências mínimas de corroboração, tornando ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes; diante da ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, reconhecida a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso