HC 979730 - DECISAO

HC 979730 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a Secretaria da Administração Penitenciária confirmou a existência de vaga em regime semiaberto, o que afasta a necessidade de intimação prévia do sentenciado; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que permita ao habeas corpus substituir o recurso adequado, e o acórdão regional estava devidamente fundamentado em consonância com o Comunicado CG nº 724/2023 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DE QUEIROZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Sentenciado, Verificação De Vaga Pela Secretaria Da Administração Penitenciária (sap), Súmula Vinculante Nº 56/stf, Resolução CNJ 474/2022, Comunicado CG Nº 724/2023
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Sentenciado Verificação De Vaga Pela Secretaria Da Administração Penitenciária (sap) Súmula Vinculante Nº 56/stf +2 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE QUEIROZ

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do sentenciado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é necessária a verificação de existência de vaga junto à Secretaria da Administração Penitenciária antes da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a Secretaria da Administração Penitenciária confirmou a existência de vaga em regime semiaberto, o que afasta a necessidade de intimação prévia do sentenciado; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que permita ao habeas corpus substituir o recurso adequado, e o acórdão regional estava devidamente fundamentado em consonância com o Comunicado CG nº 724/2023 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.