HC 975529 - DECISAO

HC 975529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal, tornando o STJ incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas constitucionais e processuais citadas.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA HOLMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA HOLMES GOULART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de utilização de recurso especial ou revisão criminal antes de habeas corpus
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não foi interposto recurso especial nem ajuizada revisão criminal, tornando o STJ incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas constitucionais e processuais citadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ