HC 995900 - DECISAO

HC 995900 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir reiteração de pedido e tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, não sendo evidenciado flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PEDRO MORAES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Atipicidade, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Revisão Criminal Atipicidade Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PEDRO MORAES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta atribuída ao paciente
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir reiteração de pedido e tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, não sendo evidenciado flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.