RHC 214943 - DECISAO

RHC 214943 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que não demanda dilação probatória e configurar possível ilegalidade evidente quanto à progressão de regime, o habeas corpus é meio adequado para exame; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada, observando-se, contudo, o impedimento de atuação do STJ que importe em supressão de instância quando a matéria exigir processamento recursal próprio.

Parties
Paciente: LUÍS DOS SANTOS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUÍS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para analisar decisão sobre progressão de regime sem controvérsia fática
  2. 2 impedimento do STJ de conhecer matéria por supressão de instância
  3. 3 controle de ilegalidade evidente sem necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que não demanda dilação probatória e configurar possível ilegalidade evidente quanto à progressão de regime, o habeas corpus é meio adequado para exame; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade da decisão atacada, observando-se, contudo, o impedimento de atuação do STJ que importe em supressão de instância quando a matéria exigir processamento recursal próprio.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.