RHC 211497 - DECISAO

RHC 211497 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria concerne ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o que impede o conhecimento do extraordinário por ausência de repercussão geral, e porque o STJ não seria competente para conhecer de habeas corpus impugnando decisão de Tribunal Regional Federal, além de não estar demonstrado risco iminente à liberdade que justificasse medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Do STJ, Medida Liminar, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Do STJ Medida Liminar Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso em habeas corpus contra acórdão de Tribunal Regional Federal
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  3. 3 Possibilidade de concessão de medida liminar em habeas corpus por risco iminente à liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria concerne ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o que impede o conhecimento do extraordinário por ausência de repercussão geral, e porque o STJ não seria competente para conhecer de habeas corpus impugnando decisão de Tribunal Regional Federal, além de não estar demonstrado risco iminente à liberdade que justificasse medida liminar.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.