HC 996626 - DECISAO

HC 996626 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de questão passível de recurso próprio; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a reincidência do paciente, combinada com circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Individualização Da Pena, Proporcionalidade Da Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Individualização Da Pena Proporcionalidade Da Pena Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de questão passível de recurso próprio; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a reincidência do paciente, combinada com circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.