HC 970865 - DECISAO

HC 970865 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto a matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância, mas, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas e da primariedade, fixou nova pena definitiva (1 ano e 8 meses e 167 dias-multa), determinou regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ordenou a expedição imediata de alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: RENAN PLINIO FONSECA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias; concedo, de ofício, a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar novo regime e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; determino expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade De Busca Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

RENAN PLINIO FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de apelar em liberdade
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 nulidade da busca domiciliar não suscitada nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto a matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância, mas, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas e da primariedade, fixou nova pena definitiva (1 ano e 8 meses e 167 dias-multa), determinou regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e ordenou a expedição imediata de alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias; concedo, de ofício, a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar novo regime e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; determino expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa