HC 938262 - DECISAO

HC 938262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso contra acórdão transitado em julgado e por não haver flagrante ilegalidade apontada; além disso, desconstituir a homologação do PAD exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JULIANO CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIANO CARDOSO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de falta grave na execução penal
  3. 3 controvérsia sobre materialidade e autoria em PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso contra acórdão transitado em julgado e por não haver flagrante ilegalidade apontada; além disso, desconstituir a homologação do PAD exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.