HC 993382 - DECISAO

HC 993382 - DECISAO

Verificada a superveniência da revogação da prisão do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tornou-se prejudicado o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MACHADO PRATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO MACHADO PRATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da revogação da prisão do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tornou-se prejudicado o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Prisão do paciente revogada e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (conforme informações da autoridade coatora)
  • Publique-se