HC 924306 - DECISAO

HC 924306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra hipótese de flagrante ilegalidade/teratologia que justificasse o uso do HC em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, e não é caso de competência originária do STJ para revisar a decisão atacada.

Parties
Paciente: ARNOLD SCHWARZENEGGER DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cálculo Da Pena, Livramento Condicional, Competência Do STJ, Coação Ilegal/teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cálculo Da Pena Livramento Condicional Competência Do STJ Coação Ilegal/teratologia

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Parties

ARNOLD SCHWARZENEGGER DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou de recursos próprios
  2. 2 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais em caráter originário (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra hipótese de flagrante ilegalidade/teratologia que justificasse o uso do HC em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, e não é caso de competência originária do STJ para revisar a decisão atacada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.