RHC 164932 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de incompetência demanda análise aprofundada de prova e da origem dos recursos, o que implicaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via do habeas corpus, tornando inviável o acolhimento do pedido na presente ação.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Dilação Probatória, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Provas Ilícitas, Competência Jurisdicional
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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar crimes relacionados a verba federal e fiscalização do BNDES
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questão de incompetência em sede de habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório e dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de incompetência demanda análise aprofundada de prova e da origem dos recursos, o que implicaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com a via do habeas corpus, tornando inviável o acolhimento do pedido na presente ação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.