HC 998448 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 991.649/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Luciano Pereira Char; Paciente: Carlos Marcos Gimenez; Paciente: Lucas Pereira Char; Paciente: José Mário Pereira da Silveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- Não conheço da ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Provas Ilegais, Progressão De Regime, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
Luciano Pereira Char
Paciente
Carlos Marcos Gimenez
Paciente
Lucas Pereira Char
Paciente
José Mário Pereira da Silveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
- 2 Admissibilidade de habeas corpus
- 3 Legalidade das provas obtidas por Tabeliã Interina e Juiz Corregedor Permanente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 991.649/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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