HC 997487 - DECISAO

HC 997487 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a manutenção da prisão foi considerada suficientemente fundamentada em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e pelos antecedentes do paciente, de modo que não se justificou mitigação do enunciado sumular nem concessão de liminar.

Parties
Paciente: JORDY MOISES FABRI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

JORDY MOISES FABRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Presença ou não de manifesta ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a manutenção da prisão foi considerada suficientemente fundamentada em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e nocividade do entorpecente apreendido e pelos antecedentes do paciente, de modo que não se justificou mitigação do enunciado sumular nem concessão de liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.