HC 991308 - ACORDAO

HC 991308 - ACORDAO

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado; como o STJ não tem competência originária para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, o relator corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência (RISTJ art.210) e não se encontrou ilegalidade flagrante que justificasse conceder a ordem nos termos do CPP art.654 §2º, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: GEANDERSON DA SILVA BANHEZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Prova Insuficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Do STJ Trânsito Em Julgado Prova Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEANDERSON DA SILVA BANHEZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar condenação com trânsito em julgado por alegada insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado; como o STJ não tem competência originária para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais, o relator corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência (RISTJ art.210) e não se encontrou ilegalidade flagrante que justificasse conceder a ordem nos termos do CPP art.654 §2º, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.