HC 998330 - DECISAO

HC 998330 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte superior até que se esgote a instância por meio do recurso competente ao colegiado, nos termos de precedentes do STJ e da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DARLAN MAGALHAES VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Cumprimento De Pena Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLAN MAGALHAES VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de cumprimento de pena em Comarca diversa (Goiânia vs Rio Verde)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte superior até que se esgote a instância por meio do recurso competente ao colegiado, nos termos de precedentes do STJ e da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.