HC 987430 - DECISAO

HC 987430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento ou a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ aceita o indeferimento do interrogatório por videoconferência de réu foragido para preservar os princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, e, na hipótese, o paciente contou com a assistência de defesa técnica na audiência, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: PABLO CARVALHO MOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Lealdade Processual, Boa Fé Objetiva, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Lealdade Processual Boa Fé Objetiva Nulidade Processual +2 more

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Parties

PABLO CARVALHO MOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de participação virtual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento ou a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ aceita o indeferimento do interrogatório por videoconferência de réu foragido para preservar os princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, e, na hipótese, o paciente contou com a assistência de defesa técnica na audiência, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se